CCJ vota autorização para órgão público contratar Embratur sem licitação

A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para esta quinta-feira (23), às 9h30, com exclusivamente um item na taxa de votações. O PL 545/2024 autoriza órgãos públicos a contratarem a Embratur sem premência de licitação e permite que a dependência receba recursos do Orçamento da União. 

O projeto tem voto favorável do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O PL 545/2024 inclui, entre as atribuições da Sucursal Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o base à preparação e à organização de grandes eventos internacionais para propalar a imagem do Brasil no exterior.

Para atuar nesses eventos e ações de promoção, marketing e base à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da governo pública com dispensa de licitação.  

De combinação com o projeto, 30% da arrecadação totalidade do Fundo Pátrio de Aviação Social (Fnac) serão desvinculados e transferidos para o Ministério do Turismo, para investimentos em ações relacionadas à aviação e para incremento do turismo. O texto também autoriza o uso dos recursos do Fnac na desapropriação de áreas para ampliação da infraestrutura aeroportuária e aviação social. 

A reunião será na sala 3 da Fileira Alexandre Costa. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Sucursal Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Sucursal Senado)